última atualização: Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Este documento corresponde aos Termos de Uso da plataforma ProvaPlay. Estabelece, pois, uma descrição do serviço prestado, incluindo o funcionamento técnico, a finalidade e os limites de utilização. Aborda, ainda, as regras que irão reger a relação entre o usuário e a plataforma, sobretudo as obrigações e as prerrogativas inerentes a cada um. Ao aceitar estes Termos de Uso, portanto, o usuário compromete-se a seguir as diretrizes aqui apontadas. Razão porque se recomenda a leitura integral e detalhada deste documento. O acesso aos serviços da Plataforma somente será possível mediante o prévio preenchimento de cadastro e a concordância com estes Termos de Uso.
A ProvaPlay disponibiliza ferramenta que viabiliza a entrega de arquivos de áudio e vídeo para servirem como provas em processos judiciais. Com interface amigável e usabilidade aprimorada, pode ser operada por qualquer usuário com conhecimentos básicos de tecnologia. Além disso, esta ferramenta foi concebida para oferecer um alto nível de segurança, justamente para que o resultado final seja um vídeo com qualidade íntegra e facilmente acessada pelo juízo a que se destina e pelas partes interessadas.
Esta ferramenta também converte o formato do vídeo para um mais adequado para ser exibido na maioria das plataformas de consumo de conteúdo, como celulares, computadores, tablets e laptops. Esse processo de conversão não altera o conteúdo do vídeo.
Findo o procedimento, a ProvaPlay emitirá um documento com o link necessário para assistir o conteúdo audiovisual. Esse documento, é um PDF (Portable Document Format) aceito pelo sistema PJe (Peticionamento Judicial Eletrônico) vigente no Brasil.
O envio do vídeo para a plataforma, acontece de maneira digital. O conteúdo audiovisual é realizado em um ambiente com medidas antifraude, que permite ao usuário navegar normalmente, porém, sem a possibilidade de alterar os conteúdos que ele fez o upload. Uma vez feito o upload de um vídeo e gerado o documento PDF com o link, o vídeo não pode mais ser alterado pelo usuário, o que garante segurança ao juízo e às partes do processo que a prova digital não será alterada.
O vídeo é convertido para o formato MP4 usando os codec H.264 (vídeo) e ACC (áudio), ambos comumente disponíveis e compatíveis com sistema operacionais mais usados atualmente. Devido à otimização realizada para reduzir o tamanho do vídeo, pode haver uma perda mínima de qualidade visual, porém isso não implica em prejuízo na consistência do registro.
Consta do resultado da publicação do vídeo/áudio um arquivo PDF que será baixado pelo usuário. Dentro desse arquivo PDF, há um link para acessar o conteúdo audiovisual e os dados de quem fez o upload do vídeo, dados do processo, título do arquivo e um breve resumo sobre o conteúdo. O preenchimento destes dados é opcional, mas o título do material digital é obrigatório.
Imediatamente após o upload, o vídeo/áudio é convertido e fica indisponível para alterações pelo usuário. Essa medida se faz necessária para que a prova que estamos disponibilizando para acesso online não seja redirecionada para outro domínio, passível de alteração de conteúdo.
Finalizado o upload do arquivo audiovisual, é gerado um PDF com detalhes sobre o arquivo e o link para acesso virtual. O arquivo é criado no formato PDF protegido por criptografia contra alterações, padrão que busca a compatibilidade futura do documento com novas ferramentas de leitura e garante sua integridade. Com a criptografia, o arquivo pode ser lido na maioria dos sistemas atuais, mas dificilmente alterado.
A estrutura lógica da ProvaPlay foi projetada com diversas práticas de segurança, destinadas a conferir integridade aos uploads efetuados dentro da ferramenta, justamente para resguardar ao máximo o valor delas como prova em processos digitais. Toda a comunicação com o usuário e entre servidores é feita de forma criptografada em níveis considerados seguros por especialistas;
Diversas medidas técnicas como o uso de senhas seguras em todos os serviços, suas trocas em intervalos regulares, firewall para proteção, comunicação autenticada e assinada entre servidores, entre outras;
As informações sobre a captura são mantidas em bancos de dados com proteção de assinaturas criptográficas baseadas em algoritmos post quantum, ou seja, tecnologias que oferecem proteção para a capacidade de computadores quânticos e evitam que os dados sejam modificados.
O ambiente possui, entre outras, as seguintes limitações técnicas:
Navegador compatíveis a partir da versão: Chrome > 4.0, Internet Explorer > 9.0, Mozila Firefox > 3.5, Safari > 4.0, Opera > 25. Formatos de vídeo compatíveis, FFmpeg, MP4, M4V, MOV, MPG, MPEG, AVI, MKV, FLV, WEBM, WMV, BDMV, VOB, EVO, MTS, M2TS, e uma grande variedade de arquivos de áudio, incluindo os mais comuns gerados por gravadores digitais e celulares com sistemas android e ios.
O conteúdo audiovisual é otimizado através de codificadores de áudio e vídeo, para reduzir o tamanho do arquivo e facilitar sua movimentação. Essa otimização pode produzir uma pequena perda de qualidade, o que não afeta a consistência da prova.
A ferramenta ProvaPlay cumpre com rigor estes requisitos essenciais de segurança operacional:
i) autenticação; ii)confidencialidade; iii) integridade;
Quanto à autenticação, vale ressaltar que a autoria do documento produzido via ProvaPlay é certificada e identificada por meio do registro de acesso do usuário à plataforma, via login e senha, que estão diretamente vinculados ao cadastro por ele realizado – conforme autoriza o art. 411, do Código de Processo Civil.
Quanto à confidencialidade, a ProvaPlay assegura que os arquivos oriundos do upload feito pelo usuário e as informações capturadas por meio da ferramenta não serão obtidas por terceiro sem o consentimento expresso ou tácito – via disponibilização do link de compartilhamento, por exemplo - do usuário, ressalvada a hipótese de autorização judicial, nos termos do art. 15, 3º da Lei Federal nº12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Quanto à integridade, trata-se da garantia de que os dados capturados não serão acidental ou maliciosamente alterados. O PDF é protegido, sobre o qual poderá o usuário agregar sua assinatura digital. Ressalta-se, neste ponto, que não se trata de uma garantia relativa à veracidade do conteúdo do upload, que é de integral responsabilidade do usuário, mas sim à constatação de que o objeto do upload não foi alterado.
O acesso aos serviços somente será possível mediante a realização prévia de cadastro de conta na plataforma “ProvaPlay”, no qual o usuário deverá informar, além de outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal intransferível.
O usuário compromete-se a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de cadastramento, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado dos sistemas ProvaPlay.
A ProvaPlay poderá encerrar a assinatura caso identifique falsidade ou má-fé empregadas pelo usuário, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão, nessa hipótese, será previamente comunicada ao usuário.
O usuário compromete-se a conservar sob sigilo seus dados cadastrais e de acesso. É, pois, responsável pelo uso que deles é feito, bem como pelas operações efetuadas em sua conta.
Em caso de perda do login e/ou senha, o usuário deverá acessar o recurso específico de recuperação de senha existente na plataforma e realizar os procedimentos necessários para a devida recuperação das informações.
É vedado o acesso ou a utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente. Em caso de tentativa de login ou utilização do serviço de forma simultânea, a ProvaPlay poderá desconectar o usuário de sua conta. Além disso, a reincidência da conduta poderá ensejar o encerramento da conta e/ou o bloqueio ao acesso e à utilização do serviço.
Durante a versão beta, o serviço de upload de arquivos audiovisuais será oferecido de maneira gratuita a um número restrito de usuários previamente cadastrados e selecionados, no escopo de que se possa testar empiricamente a ferramenta, identificar eventuais bugs e aprimorar o seu funcionamento até a concepção da versão comercial. Em nenhuma hipótese, portanto, é permitida a cessão – gratuita ou onerosa -, a venda, o aluguel, o empréstimo, ou qualquer outra forma de transferência ou alienação do cadastro do usuário na plataforma ProvaPlay, sob pena de imediato encerramento da conta e/ou bloqueio ao acesso e à utilização do serviço.
A ProvaPlay não se responsabiliza por atos de terceiros que, por fato atribuível ao usuário, apropriem-se das imagens ou informações exibidas na plataforma.
Recomendações e restrições sobre o uso em processos judiciais
A lei admite que as partes empreguem todos os meios legais e os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos alegados no processo e, assim, influir na convicção do juiz (art. 369, Código de Processo Civil/2015).
O upload e disponibilização online de aquivos audiovisuais, como dito, trata-se de serviço realizado por meio da ferramenta ProvaPlay, que permite armazenar e distribuir conteúdo em áudio e vídeo para os tribunais.
Todavia, o conceito de provas audiovisuais não é regulamentado por lei. Não está previsto no rol de provas típicas do Código de Processo Civil (arts. 369 e seguintes, CPC/2015). Nem poderia, vez que o seu modo de operação é, até então, inédito. Logo, essa ferramenta não tem por escopo exercer a função de outros meios de prova previstos em lei, como, por exemplo, a ata notarial (art. 384, CPC/2015). Está voltada justamente para disrupção.
Por óbvio, a ProvaPlay não oferece qualquer garantia de admissão o conteúdo audiovisual pelo Judiciário, seja em primeira ou segunda instâncias, seja nas Cortes Superiores. A propósito, nem mesmo os meios de prova típicos (isto é, previstos em lei) podem garantir que os fatos por meio deles registrados terão efetividade como prova em juízo. Ao lavrar a ata notarial, por exemplo, o escrivão limita-se a descrever a situação a ele apresentada, mas não pode garantir que o documento produzido será admitido em juízo, nem que os fatos capturados serão reputados verdadeiros.
A ProvaPlay não se responsabiliza por eventual recusa do vídeo e/ou áudio como meio de prova, em juízo ou fora dele, seja por motivos técnicos seja por falha na execução. Reitera-se, neste ponto, que o juízo é livre para valorar as provas e julgar o caso como lhe aprouver, situação que está integralmente fora da zona de controle da ProvaPlay. A responsabilidade pela não aceitação ou não utilização do conteúdo é, pois, integralmente do usuário.
A ProvaPlay, em decorrência do exposto, não se responsabiliza por eventuais custas processuais relacionadas a provas periciais ou à necessidade de inspeção de material audiovisual por profissional designado pelo juízo.
A ProvaPlay não poderá ser nomeada assistente técnica pelo usuário, salvo por contratação e autorização expressas (por escrito), sob pena de responder o usuário que efetuou o upload por todas as perdas e danos decorrentes do ato, bem como de multa equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época do fato.
A ProvaPlay não poderá ser indicada como testemunha ou amicus curiae nos casos em que o sistema for utilizado, sob pena de responder o usuário que efetuou o upload por todas as perdas e danos decorrentes do ato, bem como de multa equivalente a cinco salários mínimos vigentes à época do fato.
A ProvaPlay não tem qualquer obrigação de se manifestar em processos judicias ou casos extrajudiciais, nem de fornecer parecer técnico para o usuário que utiliza o sistema como meio de prova.
A obrigação de informar sobre o funcionamento e as especificações técnicas da ferramenta caberá, pois, integralmente ao próprio usuário, especialmente quando utilizada a via judicial.
A ferramenta provê um acesso remoto a um ambiente virtualizado e controlado para os vídeos e áudios. Devido à sua complexidade técnica, podem ocorrer instabilidades durante o processo de coleta, como lentidão na navegação na área de coleta, perda de comunicação com o servidor, entre outras.
Em caso de perda de conexão com os servidores, a plataforma aguardará o retorno do usuário por até 5 minutos. Passado esse período, haverá o cancelamento automático do upload. Caso ocorra, caberá ao usuário retornar à ferramenta e realizar novo upload.
É possível que ocorram instabilidades técnicas também no servidor. Nesse caso, para manter a segurança e a integridade do conteúdo, a ferramenta irá cancelar totalmente o processo durante a navegação e o envio dos arquivos. Caso o problema persista, entre em contato com nosso suporte para a avaliação e a correção do problema. Essas falhas são incomuns, mas passíveis de acontecer em até 3% dos casos.
Diante dessas possíveis instabilidades, bem como do fato de que a ferramenta está em fase beta – de testes, portanto -, a ProvaPlay não garante nem se responsabiliza pela perda de informações causada por estas instabilidades técnicas.
O acesso ao site ProvaPlay para upload dos arquivos é feito via servidor, o qual pode estar em data centers localizados no Brasil, nos Estados Unidos ou na Europa. Não há possibilidade de escolha da localidade por parte do usuário, o que não prejudica o uso do sitema.
Ressalta-se, ainda, que os serviços ProvaPlay estão submetidos a constantes atualizações e aprimoramentos, destinados sobretudo a lapidar a ferramenta ou corrigir eventuais falhas. Também por esse motivo, portanto, a ferramenta poderá sofrer instabilidades técnicas.
Da autoria
A responsabilidade pelo upload e conteúdo do material audiovisual enviado é integralmente do usuário. Cabe, pois, a ele apontar o contexto e indicar de maneira inequívoca os dados que deseja enviar. A ProvaPlay não tem controle, e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer material de terceiros. Além disso, a ProvaPlay não pode e não censura nem edita conteúdo de qualquer material recebido.
Para que os envios sejam mais efetivos, recomenda-se ao usuário que leia as instruções dispostas neste documento e no site ProvaPlay e assista aos tutoriais. Isso otimizará o envio e permitirá melhor aferição dos pontos mais relevantes de prova para o caso concreto. O usuário é, em suma, responsável por quaisquer consequências relativas ao conteúdo enviado.
A ProvaPlay não respalda, apoia, nem garante a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo enviado por meio de sua ferramenta.
Se do envio de material audiovisual resultar conduta delituosa, a responsabilidade será integralmente atribuída ao usuário, que, como dito, é quem está no volante da ferramenta. O princípio lógico aqui é o mesmo que de qualquer instrumento passível de utilização indevida, para algum fim diverso daquele para o qual foi criado. Assim também o são o veículo automotor, a faca, o alicate, o maçarico, a motosserra, etc.. Todos criados para aprimorar tarefas que o ser humano precisa realizar, mas com potencial de servir de instrumento para a realização de delitos, o que não torna as montadoras de carros ou as fabricantes de utilidades domésticas responsáveis pelo ocorrido. Em suma, portanto, a ProvaPlay não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida da ferramenta de envio de material audiovisual, sobretudo no que tange à prática de delitos, como a violação de direito autoral, a extorsão, a exploração sexual, a pedofilia, entre outros.
A ProvaPlay, aliás, respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que seus usuários façam o mesmo, em especial durante a utilização da ferramenta.
A ProvaPlay não endossa quaisquer opiniões ou fatos danosos expressados pelo usuário ou por terceiro por meio do serviço.
Do upload do material audiovisual resulta um arquivo PDF como citado. Como esclarecido, a ProvaPlay garante o armazenamento desses arquivos pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data da respectiva envio. O acesso a eles, porém, pode ser feito a qualquer tempo, desde que solicitados.
A ProvaPlay não compartilha nem torna públicos os arquivos resultantes do upload. Somente o usuário poderá, pois, compartilhar, copiar, repassar ou divulgar esses arquivos. A responsabilidade decorrente dessas condutas será, desse modo, integralmente do usuário.
A ProvaPlay disponibiliza ao usuário a opção de acessar os arquivos por meio de um link. Assim como no caso dos arquivos, a divulgação do link de acesso ao conteúdo da captura - em um processo judicial, por exemplo - é de integral responsabilidade do usuário. O usuário deve conferir o resultado do vídeo no sistema para garantir a reprodução de seu conteúdo, antes de enviar o arquivo PDF. A ProvaPlay não compartilha nem torna público, de maneira alguma, o aludido link de acesso. Só o usuário, de espontânea vontade, poderá fazê-lo, assumindo, por consequência, os riscos dessa conduta.
Se, durante o envio, o usuário solicitar o cancelamento, deverá confirmar de forma inequívoca a intenção de fazê-lo;
Em caso de cancelamento, o vídeo, o áudio e eventuais imagens enviadas serão descartados. Serão mantidos somente os metadados de sistemas pertencentes à ProvaPlay, bem como o log de acesso à rede, por expressa exigência legal (art. 15, da Lei Federal 12.965/2014 – Marco Civil da Internet). Esses armazenamentos, também por determinação dessa lei, serão mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses.
A ProvaPlay compromete-se a disponibilizar o acesso aos arquivos resultantes do envio por upload pelo período de 1 (um) ano, contados da data do envio. Nesse período, o usuário deverá fazer uma cópia desses arquivos e mantê-los em local seguro, caso tenha a intenção de usá-lo posteriormente. A ProvaPlay disponibiliza ao usuário a opção de acessar esses arquivos por meio de um link – DNS -, que também ficará disponível a qualquer tempo, desde que solicitados, respeitando um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para disponibilização.
Exclusão dos arquivos de captura
A ProvaPlay, por medida de segurança, reserva-se no direito de manter armazenados os arquivos resultantes do envio pelo período que achar necessário. Significa que, o usuário não poderá excluir os arquivos enviados e armazenados em sua conta ProvaPlay.
Mesmo encerrado o processo, o usuário não tem o direito a solicitar a exclusão dos arquivos de vídeo e imagem.
Há uma exceção a essa regra: a exclusão dos arquivos enviados poderá ocorrer a qualquer momento mediante ordem judicial expressa e específica.
A exclusão dos arquivos mediante ordem judicial não prejudicará o armazenamento dos dados de existência do envio, que poderão ser mantidos pela ProvaPlay pelo prazo mínimo de dez anos.
A exclusão dos dados de existência e envio só ocorrerá em uma hipótese: i) ordem judicial específica – mencionando, inclusive, a espécie dos dados que serão excluídos;
Cessação do serviço
A continuidade da ferramenta depende de inúmeros fatores externos, como o alinhamento com as expectativas dos usuários, a movimentação do mercado e a aceitação em grande escala. O usuário declara, portanto, estar ciente de que a ProvaPlay poderá, a qualquer tempo, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio, deixar de operar, alterar, suspender ou criar restrições para o uso ou acesso aos seus serviços.
Obrigações e responsabilidades dos usuários
O usuário declara e assegura que não utilizará a plataforma para os fins expostos abaixo, que são elencados de forma meramente exemplificativa e não exaustiva:
Se utilizar de materiais audiovisuais que incluam situações que envolvam conteúdo ilegal através desta ferramenta, incluindo, mas não se limitando, a caso que seja ofensivo à honra, que invada a privacidade de terceiros, ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista, que enseje a caracterização de delitos como extorsão, exploração sexual, pedofilia, ou passíveis de qualquer forma de censura;
Enviar conteúdo protegido no âmbito da propriedade intelectual, sobretudo pelo direito autoral;
Revelar segredo industrial, a menos que pertença ao próprio usuário ou que haja para ele autorização expressa do proprietário para envio e divulgação desse conteúdo;
Forjar cabeçalhos, ou, de qualquer outra forma, tentar manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo enviado;
Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo sem que tenha o pleno direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança;
Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma explorar qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicação;
Interferir ou interromper a ProvaPlay, as redes ou os servidores conectados à plataforma, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados à ProvaPlay, ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados à plataforma;
Violar, seja intencionalmente ou não, quaisquer normas da legislação nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro;
Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar com finalidade comercial qualquer conteúdo ou marca disponibilizado na Plataforma.
Em caso de descumprimento, a ProvaPlay poderá, a seu critério, remover ou recusar-se a armazenar qualquer conteúdo na plataforma, suspender ou encerrar a conta do usuário a qualquer momento ou buscar qualquer outra solução disponível ou conveniente.
A ProvaPlay poderá acessar, assistir, ler, preservar e divulgar qualquer informação considerada necessária para: (i) atender determinação legal ou judicial; (ii) assegurar o cumprimento destes Termos de Uso, incluindo a investigação de potenciais violações deste documento; (iii) detectar, impedir ou, de outra forma, solucionar fraudes, problemas de segurança ou questões técnicas; e (iv) responder às solicitações de suporte ao usuário.
Caso a utilização da ferramenta apresente indícios de ato ilícito – sobretudo de fato delituoso -, a ProvaPlay poderá notificar imediatamente as autoridades competentes e efetuar a remoção total do conteúdo.
O usuário declara que, em nenhuma circunstância, a ProvaPlay poderá ser responsabilizada ou, de qualquer outra maneira, obrigada a reparar quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente percebidos pelos usuários e/ou terceiros em função do uso da plataforma, inclusive e, especialmente, aqueles decorrentes do não acolhimento dos conteúdos audiovisuais como meio de prova pelo judiciário no caso concreto.
O usuário reconhece que deverá zelar e conservar os seus deveres profissionais, realizando pessoalmente ou por meio de profissional habilitado o acompanhamento regular dos processos judiciais/administrativos de seu interesse.
A adoção de medidas de segurança por parte da ProvaPlay, não isenta o usuário de adotar as melhores práticas de segurança da informação em seus dispositivos eletrônicos e redes de acesso à internet.
Obrigações e responsabilidades da ProvaPlay
Além das questões apresentadas ao longo deste documento a ProvaPlay obriga-se a envidar seus melhores esforços a fim de possibilitar a otimização da experiência do usuário na utilização da ferramenta, bem como de aprimorar o serviço envio e disponibilização de formato audiovisual, sobretudo no que tange aos aspectos da segurança da informação e da integridade do objeto.
Manter equipe atuando constantemente no aperfeiçoamento do conteúdo e da plataforma, com objetivo de prevenir, reparar e abrandar eventuais problemas técnicos decorrentes do funcionamento da plataforma, especialmente durante a fase beta.
Fornecer orientações e instruções aos usuários, sempre que houver a necessidade de comunicados relevantes e/ou por demanda específica, em especial quanto ao funcionamento, às restrições e à operação da maneira mais adequada para a potencialização dos resultados.
Propriedade intelectual
As marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais e/ou logotipos dispostas na plataforma são marcas registradas da ProvaPlay.
A ProvaPlay concede ao usuário uma licença limitada para o acesso e o uso pessoal das ferramentas desta plataforma, sujeita a estes Termos. No entanto, esta plataforma e qualquer parte deste documento não podem ser reproduzidos, duplicados, copiados, transferidos, vendidos, revendidos ou de qualquer outra forma explorados para qualquer propósito – sobretudo comercial - sem o expresso consentimento por escrito da ProvaPlay.
O usuário não pode enquadrar ou usar técnicas de enquadramento para anexar qualquer marca comercial, logotipo ou outras informações protegidas (incluindo imagens, texto, layout de páginas e formulários) da ProvaPlay sem consentimento expresso por escrito.
O usuário não pode utilizar ou reproduzir a marca ProvaPlay com o fim de atestar a veracidade do conteúdo enviado por meio da ferramenta.
Todo o conteúdo deste site é de propriedade da ProvaPlay e protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras. Esse conteúdo não pode, portanto, ser reproduzido, transmitido ou distribuído sem o consentimento prévio, por escrito, da ProvaPlay.
O software ProvaPlay é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei Federal nº 9.610/1998), conforme se depreende do art. 2º, da Lei Federal nº 9.609/1998.
Qualquer uso não autorizado encerrará a licença concedida pela ProvaPlay.
Suporte ao usuário
Todo e qualquer atendimento de suporte, solução de dúvidas, reclamações e sugestões prestadas aos usuários pela ProvaPlay será realizado exclusivamente pela Internet, através de e-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pela plataforma.
Os Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo para atender ao desenvolvimento e constante aprimoramento da plataforma, sem prévio aviso ao usuário. No caso de alterações relevantes, o usuário será notificado por meio de mensagem eletrônica específica e/ou através da própria plataforma, para que possa avaliar as alterações implementadas antes de prosseguir com a utilização da ProvaPlay.
As alterações dos Termos de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na plataforma.
No período de 5 (cinco) dias, contados da publicação da versão modificada na plataforma, o usuário, caso discorde dos Termos de Uso, poderá efetuar o cancelamento de sua conta. Nessa hipótese, será encerrado o vínculo contratual existente entre a plataforma e o usuário.
Caso solicite o cancelamento, é vedado ao usuário ceder – gratuita ou onerosamente -, vender, alugar, emprestar, ou, de qualquer outra forma, transferir ou alienar os créditos a ele concedidos de maneira gratuita pela ProvaPlay.
Não ocorrendo qualquer manifestação no referido prazo, entender-se-á que o usuário concorda e aceita as alterações dos Termos de Uso.
A ProvaPlay obriga-se a manter o sigilo sobre os dados fornecidos pelos usuários, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros, nem utiliza-los comercialmente para fins diversos ao objeto do presente instrumento, exceto com o prévio consentimento do usuário.
Em caráter excepcional, a ProvaPlay poderá utilizar os dados acima referidos para fins de pesquisa acadêmica e/ou para aprimorar as funcionalidades da ferramenta.
A ProvaPlay não será responsabilizada, em qualquer hipótese, pela divulgação de informações do usuário através de terceiros autorizados por ele próprio.
Cancelamento da assinatura
Não há prazo de carência ou qualquer tipo de fidelização entre o usuário e a ProvaPlay. O usuário poderá, pois, efetuar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, encaminhando e-mail específico para contato@provaplay.com.br.
Feita a solicitação, o efetivo cancelamento da conta poderá demorar entre 20 e 30 dias úteis, e poderá estar sujeito a verificação de autenticidade.
Os créditos acumulados pelo usuário, a título gratuito ou oneroso, não serão, em hipótese alguma, ressarcidos ou estornados em caso de cancelamento.
Reitera-se que o cancelamento da assinatura, nos termos mencionados nesta cláusula, não prejudicarão a possibilidade de disponibilização do acesso aos arquivos audiovisuais, conforme descrito no item respectivo, neste documento.
Da Rescisão Unilateral
A ProvaPlay poderá, a qualquer tempo, imotivadamente, rescindir o presente instrumento. Nessa hipótese, a ProvaPlay deverá comunicar o usuário da interrupção do acesso à plataforma com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Do descumprimento dos Termos de Uso e das penalidades
A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da ProvaPlay, bem como o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
Caso a rescisão contratual ocorra em razão de descumprimento ou violação por parte do usuário às disposições deste documento da legislação aplicável, os créditos acumulados pelo usuário, a título gratuito ou oneroso, não serão, em hipótese alguma, ressarcidos ou estornados.
Nessa hipótese, a ProvaPlay reserva o direito de recusar ou restringir do usuário todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços oferecidos pela ferramenta.
Disposições gerais
Estes termos de uso vincularão as partes por tempo indeterminado.
As partes reconhecem que, por força deste instrumento, não se estabelece qualquer tipo de sociedade, parceria ou qualquer forma de associação ou relação contratual de mandato entre elas que possa autorizar o usuário a agir como representante da ProvaPlay.
A tolerância por quaisquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer termo, disposição ou condição deste instrumento, não constituirá novação, nem prejudicará ou restringirá os direitos de tal parte, nem isentará a outra parte do integral cumprimento de suas obrigações aqui previstas.
A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições contidas no presente instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais, que continuarão vinculando as partes, como se a disposição nula, inválida ou ineficaz tivesse sido separada e excluída.
Reitera-se, ademais, que esta ferramenta está em fase de teste e desenvolvimento constante, de modo que as inovações e os aprimoramentos que eventualmente surgirem nas versões subsequentes não poderão, de forma alguma, ser exigidos da ProvaPlay no que tange aos envios realizados na fase atual.
Este acordo é regido pelo ordenamento jurídico brasileiro, em que se incluem, sobretudo, as leis e os princípios gerais do Direito.
Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o usuário poderá entrar em contato através do e-mail contato@ProvaPlay.com.br.
O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO, BEM COMO QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR E QUE ACEITA TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.
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